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PRAIA DA VAGUEIRA

 
  

- Secção Apoio Banhista

- Protecção ao Banhista

- Contra-Ordenações

- Coimas e Sanções

- Fiscalização

 



Secção Apoio ao Banhista

Secção de Apoio ao Banhista

O novo diploma, Decreto-Lei_nrº96-A/06 de 2 Junho de 2006, publicado em Diário da Republica , define cerca de 20 infracções em zonas balneares e praias fluviais que são sujeitas à aplicação de coimas. «Para os banhistas a principal ilicitude é o desrespeito pela sinalética na praia, nomeadamente as bandeiras, ou as indicações do nadador salvador», afirmou o secretário de Estado da Defesa.

Porque banhistas informados são cidadãos mais bem servidos, há um conjunto de direitos que o banhista pode aqui conhecer, encontrando ajuda para as situações em que os direitos não são respeitados.

Pode também consultar informações sobre as principais instituições responsáveis pela resolução destes conflitos.

O novo diploma, publicado em Diário da Republica , define cerca de 20 infracções em zonas balneares e praias fluviais que são sujeitas à aplicação de coimas. «Para os banhistas a principal ilicitude é o desrespeito pela sinalética na praia, nomeadamente as bandeiras, ou as indicações do nadador salvador», afirmou o secretário de Estado da Defesa.

O que é a Secção de Apoio ao Banhista?

- Este serviço, baseia-se no apoio aos Banhistas individuais, nomeadamente por:

-
Prestação de informações;
-Esclarecimento de dúvidas;
-Recepção e encaminhamento de reclamações;
-Disponibilização de um centro de documentação;
-
Realização de campanhas de informação e sensibilização.
-Promoção de acções de educação e formação e produção de meios didáctico-pedagógicos.
-Colaboração com o poder local no âmbito da criação de mecanismos de informação e mediação de conflitos.
-Análise, acompanhamento e fiscalização da publicidade.

A Protecção do Banhista:

Saiba quais as coimas que lhe poderão ser aplicadas enquanto banhista infractor.

A partir do próximo dia 7 de Junho já podem ser aplicadas contra-ordenações aos banhistas, nadadores salvadores ou titulares de licenças ou concessionários de zonas de apoio balnear que não cumpram as regras do novo regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas.

Estas infracções são aplicáveis em todas as praias marítimas, fluviais e lacustres (em lagos e lagoas), reconhecidas como adequadas para a prática de banhos.

Contra-ordenações Aplicáveis aos Banhistas

Os utentes da zona de apoio balnear (ZAB), ou seja, a frente de praia, constituída pela faixa de terreno e plano de água adjacente ao apoio de praia, apoio balnear ou equipamento, a cujo titular de licença ou concessão presta de serviços de apoio, vigilância e segurança, poderão vir a ser punidos por contra-ordenações com coimas cujo valor pode ir dos 55 aos 550 euros quando:

-não cumprirem os sinais de informação estabelecidos, tais como bandeiras, placas, bóias, das normas constantes do edital de praia e das instruções dadas pelos nadadores-salvadores, relativamente a situações susceptíveis de colocar a segurança de terceiros em perigo;

-não cumprirem as limitações legais estabelecidas para as actividades náuticas motorizadas e não motorizadas ou praticar tais actividades à margem das determinações das autoridades marítimas.

Coimas e outras Sanções

As coimas aplicáveis a todas as contra-ordenações previstas neste regime legal são reduzidas a metade nos seus limites mínimos e máximos, no caso de a infracção ser praticada por negligência ou quando se tratar de mera tentativa.

Para além das contra-ordenações, poderão ainda ser aplicadas medidas cautelares, tais como:
- a apreensão daqueles equipamentos, materiais ou objectos que não se encontrem em condições adequadas de utilização;
- suspensão da actividade exercida na ZAB ou da actividade do nadador salvador
- ou sanções acessórias, tais como:
- a perda, a favor do Estado, dos materiais e equipamentos utilizados na prática da contra-ordenação;
- suspensão, total ou parcial, pelo período balnear em que a contra-ordenação ocorreu, da licença ou concessão que permite a utilização, total ou parcial, da ZAB
- suspensão, pelo período balnear em que a contra-ordenação ocorreu, da actividade de nadador-salvador.

O capitão do porto ou o presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes (no caso das praias lacustres) podem, em caso de reduzida gravidade da infracção e de culpa do infractor, determinar a suspensão do pagamento da coima aplicada. Neste caso, o período de suspensão é fixado entre um e três anos. Se durante este período, o infractor for novamente condenado pela prática de novo ilícito contra-ordenacional previsto neste regime, a suspensão do pagamento da coima é levantada, e este tem de pagar a coima.

Fiscalização das infrações

A fiscalização destas infracções é efectuada pelos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, assim como por outras entidades que exerçam jurisdição em ZAB e demais áreas que possuam actividade balnear em praias marítimas.

Nas praias de águas fluviais e lacustres, a fiscalização compete ao Instituto da Água, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, aos municípios, às autoridades policiais e, nas áreas classificadas como protegidas, ao Instituto da Conservação da Natureza.

Sempre que estas entidades tenham conhecimento de qualquer infracção a este regime legal, têm de elaborar um auto de notícia e remetê-lo às autoridades marítimas locais ou à comissão de coordenação e desenvolvimento regional (no caso das praias lacustres), para instaurar o processo de contra-ordenação.



 
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